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https://hdl.handle.net/20.500.12178/86744

Description

Atualizado de acordo com: Lei 13.129/2015 (Arbitragem). Lei 13.140/2015 (Mediação). Lei 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência). Lei 13.256/2016 (Admissibilidade RE e REsp). Enunciados do 1º Fórum Nacional de Processo do Trabalho. Enunciados da ENFAM. Enunciados administrativos do STJ. Instrução normativa 39 do TST

Inclui tabela comparativa (CPC/2015 - CPC/1973 e legislação extravagante)

Inclui índices onomástico e alfabético-remissivo

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Subject

Brasil. Código de processo civil (1973) ; Brasil. Código de processo civil (2015) ; Processo civil, jurisprudência ; Processo civil, legislação