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Despacho

Despacho do Presidente, de 6 de julho de 2006

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Gabinete da Presidência (GP)pt_BR
dc.date.accessioned2016-05-27T17:09:22Z
dc.date.available2016-05-27T17:09:22Z
dc.date.created2006-07-06
dc.date.issued2006-10-13
dc.identifier.citationBRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho do Presidente, de 6 de julho de 2006. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 39, p. 4, 13 out. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/86600
dc.description.abstractAplica no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento contido no Mandado de Segurança n. 24.875-1, que assegurou o recebimento do acréscimo de 20% sobre o salário da aposentadoria de Ministros do Supremo Tribunal Federal até que o montante seja absorvido pelo teto salarial.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationMandado de Segurança n. 24.875-1pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;ms:2006-05-11;24875-2214843pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectAposentadoriapt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subjectRemuneraçãopt_BR
dc.subjectValorpt_BR
dc.subjectEntendimentopt_BR
dc.subjectVantagens pecuniáriaspt_BR
dc.subjectPensionistapt_BR
dc.subjectInatividadept_BR
dc.subjectMinistropt_BR
dc.titleDespacho do Presidente, de 6 de julho de 2006pt_BR
dc.relation.referencesProcesso TST – 137.048/2006.1pt_BR
dc.type.atoDespachopt_BR
dc.identifier.yearandnumber2006

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