Latin American market-oriented reforms along the lines of the Washington Consensus need to be supplemented by a number of social policies to achieve a more equitable society. While there has been considerable progress in enhancing the efficiency, much less has been made with regard to improving the social situation. ...

A Constituição Federal de 1988 ampliou de forma significativa o rol de direitos fundamentais do cidadão, trazendo para o império da lei direitos civis, políticos, sociais (difusos e coletivos). No entanto, não traduzem, os preceitos legais, uma realidade. A descrença na lei e nas instituições judiciais, bem como a ...