Artigo de periódico
A aplicabilidade do parcelamento do art. 745-A do CPC no direito do trabalho à luz do novo Código de processo civil
Artigo de periódico
A aplicabilidade do parcelamento do art. 745-A do CPC no direito do trabalho à luz do novo Código de processo civil
[por] Elucida as alterações relevantes trazidas pelo Novo Código de Processo Civil em relação à possibilidade de parcelamento do débito pelo executado. Atualmente previsto no art. 745-A do Código de 1973, a possibilidade de quitação da dívida através de depósito judicial ganhou novas formas com a vinda do Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor a partir de 2016, estando tal modalidade prevista no Art. 916 da nova Lei. Através do trabalho, serão trazidas as inovações e alterações inclusas pela nova Lei. Serão abordados ainda a aplicabilidade do parcelamento frente ao Direito do Trabalho e sua utilização como forma procrastinadora do feito e eventuais prejuízos ao exequente, quando da sua aplicabilidade na seara trabalhista. [eng] The following study aims to elucidate the relevant changes introduced by the New Civil Lawsuit Procedure regarding the possibility of installment of the debt by the executed. Currently provided for in Section 745-A of the 1973 Civil Lawsuit Procedure, the ability to repay the debt through judicial deposits gain new forms with the coming of the new Civil Lawsuit Procedure, which will come into force from 2016, being this modality provided for in Section 916 of the New Lawsuit Procedure. Through this work, innovations and changes included by the new law will be brought. Also will be examine the applicability of the front installment to the Labor Law and its use as a way to procrastinate the lawsuit and any losses to the judgment creditor when their applicability in Labor Law.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/85661Notas de contenido
Da possibilidade de parcelamento da dívida exequenda no processo trabalhistaIn
Referencia bibliográfica
RIBEIRO, Markeline Fernandes; PAULA, Bruna de. A aplicabilidade do parcelamento do art. 745-A do CPC no direito do trabalho à luz do novo Código de processo civil. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 19, n. 20, p. 96-103, nov. 2015.Ítems relacionados
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