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    • 2. Atos normativos
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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 684, de 24 de fevereiro de 2000

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 abr. 2000
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    PDF (40Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11064

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 684, de 24 de fevereiro de 2000

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 abr. 2000
    PDF (40Kb)

    Autoriza o encaminhamento de Projeto de Lei de interesse da Magistratura Trabalhista.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/8453
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 684, de 24 de fevereiro de 2000. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 197, 24 abr. 2000.
    Subject
    Projeto de lei ; Encaminhamento ; Justiça do trabalho ; Magistratura
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11064

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      Resolução Administrativa - RA

      Resolução Administrativa n. 366, de 19 de dezembro de 1996 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 jan. 1997
      Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a elaborar e encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei visando readequar os níveis de vencimentos da Magistratura Trabalhista.
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      Resolução Administrativa - RA

      Resolução Administrativa n. 914, de 19 de dezembro de 2002 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 fev. 2003
      Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei que altera a redação do art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho.
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      Resolução Administrativa - RA

      Resolução Administrativa n. 867, de 27 de junho de 2002 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 jul. 2002
      Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei que dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
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      Resolução Administrativa - RA

      Resolução Administrativa n. 7, de 23 de fevereiro de 1994 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 mar. 1994
      Autoriza o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar emenda a Projeto de Lei possibilitando que a cidade de Cosmópolis passe à jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) de Paulínia, deixando de pertencer à JCJ de Americana.
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      Resolução Administrativa - RA

      Resolução Administrativa n. 2606, de 2 de setembro de 2024 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 set. 2024
      Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de pedido de arquivamento do Projeto de Lei n. 2.642/2015, que dispõe sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Reigão, de 33 Varas do Trabalho, 33 cargos de Juiz Titular de Vara do Trabalho, 33 cargos em comissão e 127 funções comissionadas.
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      Resolução Administrativa - RA

      Resolução Administrativa n. 751, de 7 de dezembro de 2000 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 dez. 2000
      Aprova Projeto de Lei referente à alteração da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho e à extinção de cargos da magistratura. Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar Projeto ao Congresso Nacional.
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      Ato

      Ato n. 173/GDGCJ.GP, de 9 de maio de 2002 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 maio 2002
      Suspende os efeitos da Resolução Administrativa n. 751, de 7 de dezembro de 2000, que aprova Projeto de Lei referente à alteração da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho e à extinção de cargos da magistratura. Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar Projeto ao Congresso Nacional.
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      Artigo de periódico

      Manifesto pela democracia desportiva na reforma da Lei Pelé 

      Lopes, Cristiane Maria Sbalqueiro | mar. 2010
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      Artigo de periódico

      Se há leis contra a discriminação, por que as mulheres não demandam justiça? Um olhar sobre as quase ausentes ações sobre discriminação de gênero no Brasil 

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      Através de seu enfoque na discriminação por gênero, demonstra que, embora a discriminação laboral exista no Brasil, não é litigada. Também argumenta que essas questões poderiam ser resolvidas em parte por meio da adoção de uma nova lei contra a discriminação, atualmente pendente de tramitação no Congresso brasileiro, ...
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      Primeiras notas sobre a inovação legislativa e seus reflexos no processo trabalhista: Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006 

      Prata, Marcelo Rodrigues | ago. 2006
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