Brasil. Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010

Lei

dc.contributor.author	Brasil
dc.date.accessioned	2010-09-10T15:08:38Z
dc.date.available	2010-09-10T15:08:38Z
dc.date.created	2010-09-09
dc.date.issued	2010-09-10
dc.identifier.citation	BRASIL. Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010. Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 10 set. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/8370
dc.description.abstract	Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation	Brasil. Código de processo civil (1973)	pt_BR
dc.relation.uri	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo civil (1973)	pt_BR
dc.subject	Recurso extraordinário	pt_BR
dc.subject	Recurso especial	pt_BR
dc.subject	Agravo de instrumento	pt_BR
dc.subject	Transformação	pt_BR
dc.title	Brasil. Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010	pt_BR
dc.type.ato	Lei	pt_BR
dc.identifier.number	12322
dc.identifier.yearandnumber	201012322

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