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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010

    Brasil | 10 set. 2010
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1172

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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010

    Brasil | 10 set. 2010
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    Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/8370
    Related items
    Brasil. Código de processo civil (1973)
    Citation
    BRASIL. Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010. Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 10 set. 2010.
    Subject
    Brasil. Código de processo civil (1973) ; Recurso extraordinário ; Recurso especial ; Agravo de instrumento ; Transformação
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1172

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