Lei
Brasil. Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010
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Brasil. Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010
Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/8370Itens relacionados
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BRASIL. Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010. Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 10 set. 2010.Estes itens também podem interessá-lo
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