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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010

    Brasil | 10 set. 2010
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados722

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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010

    Brasil | 10 set. 2010
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    Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/8370
    Itens relacionados
    Brasil. Código de processo civil (1973)
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010. Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 10 set. 2010.
    Assunto
    Brasil. Código de processo civil (1973) ; Recurso extraordinário ; Recurso especial ; Agravo de instrumento ; Transformação
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados722

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