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Ato
Ato n. 143/GDGSET.GP, de 16 de março de 2016
Ato
Ato n. 143/GDGSET.GP, de 16 de março de 2016
Transfere e transforma funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho; cria a Seção de Acompanhamento de Ações Judiciais, vinculada à Divisão de Legislação de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho; e altera a denominação da Seção de Legislação e Ações Judiciais para Seção de Legislações e Regulamentações.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/81993Se réfère à
Processo n. 501.470/2014-4
Processo n. 500.583/2010-0