Transforma funções comissionadas e cargo em comissão; cria a Seção de Expedientes, vinculada ao Gabinete da Presidência, e a Seção de Elaboração de Atos e Portarias, vinculada à Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

Constitui Comissão composta pelos Exmos. Ministros JOÃO ORESTE DALAZEN, MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI e LELIO BENTES CORRÊA, para assessorar a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na elaboração de convênio a ser firmado entre o TST e a POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

Cria comissão para a elaboração do anteprojeto de lei visando à criação do Conselho da Magistratura da Justiça do Trabalho.

Constitui Comissão para elaboração de estudos referentes ao alcance e efeitos de Leis no processo do trabalho.

Institui Comissão para avaliar e acompanhar a implantação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do Sistema de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT)