Institui Grupo de Trabalho para elaboração das diretrizes e do cronograma para a realização do Curso de Formação Inicial (CFI) destinado aos magistrados que vierem a ser aprovados no II Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.

Constitui Comissão Temporária encarregada de elaborar estudos sobre o contido no Ato n. 594/GP, de 29 de junho de 1995 e apresentar projeto de Instrução Normativa regulamentando a matéria a ser submetida à apreciação do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.

Constitui Comissão de Ministros destinada a estudar proposta de revisão da Instrução Normativa n. 11, de 10 de abril de 1997, que trata da uniformização de procedimentos para a expedição de Precatórios e Ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões trânsitas em julgado.

Constitui comissão temporária destinada a apresentar estudo sobre a regulamentação da guia para depósito prévio em ações de anulação de débitos resultante de autuações administrativas.

Constitui Comissão para elaboração de estudos referentes ao alcance e efeitos de Leis no processo do trabalho.