Ver item 
Lei

Brasil. Lei n. 13.256, de 4 de fevereiro de 2016

Brasil | 5 fev. 2016
Thumbnail

Ver mais detalhes e/ou texto atualizado (2Kb)


Altera a Lei n. 13105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/78235
Itens relacionados
Brasil. Código de processo civil (2015)
Fonte
BRASIL. Lei n. 13.256, de 4 de fevereiro de 2016. Altera a Lei n. 13105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-2, 5 fev. 2016.
Assunto
Processo judicial ; Disciplina ; Brasil. Código de processo civil (2015) ; Alteração ; Recurso extraordinário ; Recurso especial
Coleção
Estatísticas
Dados técnicos