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Artigo de periódico

O Pacto de São José da Costa Rica e a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar trabalhista

dc.contributor.authorD'Ambroso, Marcelo José Ferlin
dc.date.accessioned2016-02-05T18:49:20Z
dc.date.available2016-02-05T18:49:20Z
dc.date.issued2012-11
dc.identifier.citationD'AMBROSO, Marcelo José Ferlin. O Pacto de São José da Costa Rica e a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar trabalhista. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 8, n. 149, p. 52-68, nov. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/78184
dc.description.abstractSustenta a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar de caráter trabalhista dos responsáveis por retenção de salários, abordando a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico pátrio e suas implicações na questão, desde a perspectiva do acesso à justiça.pt_BR
dc.description.tableofcontentsPrincípios fundamentais da República e acesso à justiça -- Retenção de salários, mora salarial e danos sociais -- Resposta judicial in extremis: fundamentos acautelatórios -- Tutela processual dos direitos humanos nas relações de trabalho: ações civis públicas e coletivas, dano moral coletivo -- Prisão civil por dívida alimentar trabalhistapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações: vol. 8, n. 149 (nov. 2012)pt_BR
dc.subjectSalário, aspectos socioeconômicos, Brasilpt_BR
dc.subjectSalário, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectConvenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)pt_BR
dc.subjectPrisão civil, Brasilpt_BR
dc.subjectDano moral, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse coletivo, Brasilpt_BR
dc.subjectAção coletiva, Brasilpt_BR
dc.subjectRelação de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalhador, salário, proteção, Brasilpt_BR
dc.titleO Pacto de São José da Costa Rica e a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar trabalhistapt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys001048912
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/77043pt_BR

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Nome:
2012_d'ambroso_marcelo_pacto_s ...
Tamanho:
269Kb
Formato:
PDF
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