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Artigo de periódico
O Pacto de São José da Costa Rica e a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar trabalhista
Artigo de periódico
O Pacto de São José da Costa Rica e a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar trabalhista
Sustenta a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar de caráter trabalhista dos responsáveis por retenção de salários, abordando a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico pátrio e suas implicações na questão, desde a perspectiva do acesso à justiça.