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    Artigo de periódico

    O Pacto de São José da Costa Rica e a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar trabalhista

    D'Ambroso, Marcelo José Ferlin | nov. 2012
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    PDF (269Kb)

    RVBI
    001048912
    Coleção
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    Artigo de periódico

    O Pacto de São José da Costa Rica e a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar trabalhista

    D'Ambroso, Marcelo José Ferlin | nov. 2012
    PDF (269Kb)

    Sustenta a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar de caráter trabalhista dos responsáveis por retenção de salários, abordando a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico pátrio e suas implicações na questão, desde a perspectiva do acesso à justiça.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/78184
    Notas de conteúdo
    Princípios fundamentais da República e acesso à justiça -- Retenção de salários, mora salarial e danos sociais -- Resposta judicial in extremis: fundamentos acautelatórios -- Tutela processual dos direitos humanos nas relações de trabalho: ações civis públicas e coletivas, dano moral coletivo -- Prisão civil por dívida alimentar trabalhista
    In
    Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações: vol. 8, n. 149 (nov. 2012)
    Fonte
    D'AMBROSO, Marcelo José Ferlin. O Pacto de São José da Costa Rica e a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar trabalhista. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 8, n. 149, p. 52-68, nov. 2012.
    Assunto
    Salário, aspectos socioeconômicos, Brasil ; Salário, proteção, Brasil ; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) ; Prisão civil, Brasil ; Dano moral, Brasil ; Interesse coletivo, Brasil ; Ação coletiva, Brasil ; Relação de trabalho, Brasil ; Direitos e garantias individuais, Brasil ; Trabalhador, salário, proteção, Brasil
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