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Artigo de periódico
Singularidades da legislação do trabalho doméstico
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/77914Notas de contenido
A Lei do trabalho doméstico de 1972 -- O impacto da Constituição Federal de 1988 -- O fracasso da nova lei do trabalho doméstico de 2006 -- Importância das Convenções 182 e 189 da Organização Internacional do Trabalho -- Panorama da Emenda constitucional 72, de 3 de abril de 2013 -- Cenários para a próxima geraçãoReferencia bibliográfica
SILVA, Homero Batista Mateus da. Singularidades da legislação do trabalho doméstico. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, n. 15, p. 47-61, 2014.Ítems relacionados
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Aplicabilidade da Convenção 189 da OIT: trabalhadores domésticos: no ordenamento jurídico brasileiro: em busca do direito humano ao trabalho digno
Gamba, Juliane Caravieri Martins | dez. 2011[por] O Brasil possui uma legislação protetiva avançada na tutela dos direitos dos empregados em geral e também dos domésticos em comparação a outros países. Entretanto, os empregados domésticos ainda não possuem piso salarial profissional; limitação da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais, bem como ... -
A concretização do direito humano ao trabalho decente para os empregados domésticos: enfoque na Convenção 189 da OIT e na Emenda constitucional 72/2013
Bruginski, Márcia Kazenoh | abr. 2013Aborda o desenvolvimento da regulamentação do trabalho doméstico no Brasil, relacionando o seu conteúdo histórico com a Convenção n. 189 da OIT e a recente Emenda Constitucional n. 72/2013, que eliminou a discriminação legal que permeava a relação de trabalho doméstico. -
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A Emenda constitucional n. 72/2013 e o futuro do trabalho doméstico
Franco Filho, Georgenor de Sousa | abr. 2013[por] Aborda a Emenda Constitucional n. 72, promulgada a 2.4.2013, e que alterou o parágrafo único do art. 7º da Constituição de 1988, ampliando os direitos do trabalhador doméstico. Analisa os efeitos das novas regras considerando os direitos que já existiam e os que foram estendidos a essa categoria, quer os de aplicação ... -
(Des)construindo discursos sobre a EC n. 72/13: criando justiça histórica que amplia direitos trabalhistas domésticos
Borges, Lara Parreira de Faria | mar. 2014Analisa a historicidade dos discursos em torno da ampliação de direitos trabalhistas tanto à época do abolicionismo da escravatura, bem como atualmente os discursos em torno da aprovação da Emenda Constitucional n. 72, de 2013. Apresenta gráfico sobre a distribuição das mulheres ocupadas nos serviços domésticos por ... -
O (quase) fim do empregado doméstico: o paradoxo dos direitos sociais implantados pela EC 72/2013
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso | jun. 2013[por] A constituição dos direitos fundamentais dá-se através de um processo dialético-histórico. Tal afirmação fica evidenciada de forma palmar quando se trata de direitos sociais, onde inúmeros direitos e garantias trabalhistas são frutos de movimentos sociais, greves, reinvindicações, do processo de organização dos ... -
Emenda constitucional 72/2013: superação da desigualdade?
Oliveira, Nancy Mahra de Medeiros Nicolas | abr. 2013Analisa se a alteração legislativa promovida pela EC 72/2013 será suficiente para promover efetivos avanços nas relações de trabalho doméstico no Brasil, considerando-se os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana recepcionados pela Constituição Federal de 1988. -
Nova lei dos domésticos: avanços e questões controversas
Scheifer, Camila Escorsin; Mandalozzo, Silvana Souza Netto | jul. 2016Analisa entre os novos direitos conferidos aos domésticos quais podem apresentar dificuldades de aplicação prática, acarretando novas discussões doutrinárias e jurídicas. Busca explorar até que ponto a formalização excessiva exigida pela nova lei é compatível com a informalidade do ambiente familiar e, portanto, se a ... -
A Convenção 189 da OIT e sua ratificação pelo Brasil: principais disposições e compatibilidade com a lei brasileira
Gomes, Ana Virgínia Moreira; Tortell, Lisa | abr. 2015[por] Examina e discute a compatibilidade da legislação brasileira referente à regulação do trabalho com a Convenção n. 189 da OIT. Dois avanços históricos foram alcançados no movimento pela proteção legal ao trabalho doméstico. Em 2011, foi aprovada pela OIT a Convenção 189 sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras ... -
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