Artigo de periódico
A essencialidade da presença do defensor habilitado nos dissídios trabalhistas
Artigo de periódico
A essencialidade da presença do defensor habilitado nos dissídios trabalhistas
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/76698Notas de conteúdo
Introdução -- A "ordem social" e suas transformações pelo Direito Constitucional legislado: alguns aspectos -- O "Jus Postulandi" e a legislação ordinária brasileira -- Breves notas sobre a interpretação constitucional e o Art. 133 da nova Carta -- O Art. 133 da Constituição e o "Jus Postulandi'' nos dissídios trabalhistas -- ConclusãoIn
Fonte
NOBRE, Milton Augusto de Brito. A essencialidade da presença do defensor habilitado nos dissídios trabalhistas. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 58, p. 31-51, 1989.Veja também
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Redução do estado de bem-estar social à luz do princípio do negociado sobre o legislado
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Limites da autonomia negocial coletiva
[por] Analisa os limites da autonomia negocial coletiva. Para tanto, serão feitas abordagens sobre conceito de negociação coletiva, seus princípios, conteúdo, flexibilização dos direitos trabalhistas, negociado sobre o legislado. Busca-se, assim, saber se os sujeitos da negociação coletiva podem tratar livremente de ... -
O prequestionamento como requisito de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária
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Servidor público: mudança de regime jurídico e contrato de trabalho
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Súmula 122 do TST e a racionalidade argumentativa
[por] Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 os princípios passaram a ter sua eficácia reconhecida, do que decorreu a necessária releitura das normas infraconstitucionais à luz desses princípios, a exemplo do art. 844 da CLT, na hipótese de, ausente o reclamado, comparecer na audiência una o advogado munido ... -
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A Constituição Federal da República de 1988 apregoa, em seu art. 5º, XXIII, que "a propriedade atenderá a sua função social". Além disso, o Código Civil vigente impõe como norma de ordem pública, em seu art. 421, que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Percebe-se ... -
Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços: inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993
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