Artigo de periódico
Adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas: considerações acerca da Lei 12.997/2014
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Adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas: considerações acerca da Lei 12.997/2014
[por] Aborda, ainda que sucintamente, os aspectos da nova "Lei do Adicional de Periculosidade – Lei 12.997/2014", que estendeu o pagamento do referido benefício também à categoria dos trabalhadores em motocicleta. Recentemente regulamentada pela Portaria n. 1.565, de 13 de outubro de 2014 (DOU de 14/10/2014 - Seção 1), do Ministério do Trabalho e Emprego, a novel legislação passou a surtir efeitos pecuniários nos contratos de trabalho dos motoboys, motofretistas e mototaxistas. Embora a instituição desse benefício represente uma importante conquista para a categoria profissional, remanesce primordial a preocupação com a saúde e segurança desses trabalhadores, que não pode ser ofuscada pela compensação remuneratória. [eng] The work at issue intends to broach the features of the novel Law for "Additional Payment on Hazardous Activities – Lei 12.997/2014", that has extended the benefit to comprise even the motorcycle workers. Recently regulated by the Governmental Order n. 1.565, from October, 13th, 2014 (DOU de 14/10/2014), from Ministry of Labour and Employment, the novel legislation has become to occasion monetary effects on the motoboys, motorfreights and motocabs work contracts. Despite the establishment of this benefit has brought out a significant conquest for these labours, it still remains the indispensable concern about the healthy and safety work conditions, which can't be blinded by the additional payment.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/75132Notas de conteúdo
Periculosidades para trabalhadores em motocicletas: Conceito de periculosidade -- Proposição originária da Lei 12.997/2014: Projeto de lei 2865/2011 -- Aplicabilidade da Lei 12.997/2014 -- Anexo V da NR-16 (Proposta de texto) - Anexo: Anexo 5 - Atividades perigosas em motocicletaFonte
SILVA, Melissa Restel de Carvalho. Adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas: considerações acerca da Lei 12.997/2014. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 19, n. 19, p. 178-189, jun. 2015.Estes itens também podem interessá-lo
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