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    Artigo de periódico

    Adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas: considerações acerca da Lei 12.997/2014

    Silva, Melissa Restel de Carvalho | jun. 2015
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    Artigo de periódico

    Adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas: considerações acerca da Lei 12.997/2014

    Silva, Melissa Restel de Carvalho | jun. 2015
    PDF (640Kb)

    [por] Aborda, ainda que sucintamente, os aspectos da nova "Lei do Adicional de Periculosidade – Lei 12.997/2014", que estendeu o pagamento do referido benefício também à categoria dos trabalhadores em motocicleta. Recentemente regulamentada pela Portaria n. 1.565, de 13 de outubro de 2014 (DOU de 14/10/2014 - Seção 1), do Ministério do Trabalho e Emprego, a novel legislação passou a surtir efeitos pecuniários nos contratos de trabalho dos motoboys, motofretistas e mototaxistas. Embora a instituição desse benefício represente uma importante conquista para a categoria profissional, remanesce primordial a preocupação com a saúde e segurança desses trabalhadores, que não pode ser ofuscada pela compensação remuneratória.
     
    [eng] The work at issue intends to broach the features of the novel Law for "Additional Payment on Hazardous Activities – Lei 12.997/2014", that has extended the benefit to comprise even the motorcycle workers. Recently regulated by the Governmental Order n. 1.565, from October, 13th, 2014 (DOU de 14/10/2014), from Ministry of Labour and Employment, the novel legislation has become to occasion monetary effects on the motoboys, motorfreights and motocabs work contracts. Despite the establishment of this benefit has brought out a significant conquest for these labours, it still remains the indispensable concern about the healthy and safety work conditions, which can't be blinded by the additional payment.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/75132
    Table of contents
    Periculosidades para trabalhadores em motocicletas: Conceito de periculosidade -- Proposição originária da Lei 12.997/2014: Projeto de lei 2865/2011 -- Aplicabilidade da Lei 12.997/2014 -- Anexo V da NR-16 (Proposta de texto) - Anexo: Anexo 5 - Atividades perigosas em motocicleta
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 19, n. 19 (jun. 2015)
    Citation
    SILVA, Melissa Restel de Carvalho. Adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas: considerações acerca da Lei 12.997/2014. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 19, n. 19, p. 178-189, jun. 2015.
    Subject
    Legislação trabalhista, alteração, Brasil ; Adicional de periculosidade, legislação, análise, Brasil ; Motocicleta, Brasil ; Motorista, Brasil
    RVBI
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