Artigo de periódico
A substituição da monetização da saúde pela diminuição de jornada
Artigo de periódico
A substituição da monetização da saúde pela diminuição de jornada
A monetização da saúde é a expressão utilizada para se referir ao pagamento de um adicional em decorrência da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Trata-se de compensar o trabalhador pecuniariamente pelos possíveis danos a que ele está sujeito por força do trabalho. Essa forma de tratamento dos trabalhos agressivos à saúde entrou em vigor na legislação brasileira, em 1936, com a criação do adicional de insalubridade previsto pela Lei n. 185, de 14 de janeiro de 1936, que previa a possibilidade de um aumento de meio salário-mínimo nas atividades insalubres. Atualmente, o adicional está previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estipula um adicional de 10%, 20% ou 40% sobre o salário-mínimo, a depender da classificação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do agente nocivo à saúde humana, em grau mínimo, médio ou máximo. No Brasil, também se compensa monetariamente o trabalho perigoso e o exercido durante o período noturno. Há previsão de adicional de penosidade pela Constituição, porém esse instituto não é aplicado por falta de norma regulamentadora. Sob o aspecto ético, pagar ao trabalhador pelo eventual prejuízo à sua saúde é objeto de repúdio de muitos estudiosos que defendem que o sistema desrespeita o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Os valores dos adicionais não são capazes de atingir suas finalidades, quais sejam melhorar a qualidade de vida do trabalhador e estimular o empregador a investir em um meio ambiente do trabalho saudável. Nos trabalhos perigosos o esgotamento psíquico é muito maior do que em outras atividades, pois nessas atividades é exigida uma maior concentração do trabalhador. Melhor seria, para se evitar acidentes, proporcionar um maior descanso a esses trabalhadores. O trabalho noturno também é prejudicial à saúde. Muitas pessoas não conseguem se adaptar a esse tipo de trabalho. Também nesses casos, a política de compensação monetária não garante a proteção à saúde do trabalhador. Inicialmente, é ressaltada a fundamentalidade do direito à saúde do trabalhador. São analisados diversos dispositivos constitucionais, que devem nortear a proteção jurídica desse direito. Propõe-se um novo modo de tratamento dos trabalhos perigoso, insalubre, noturno e penoso. É exposto que a redução de jornada, conjugada com um meio ambiente de trabalho salubre, é o melhor caminho para a proteção da saúde do trabalhador. O tema é pertinente tendo em vista que diversos países optaram pela redução de jornada no caso de trabalhos prejudiciais à saúde do trabalhador. No Brasil já se discutem na doutrina os malefícios da monetização. Resta ampliar o debate, para que o tema alcance o legislativo e o judiciário, em busca de uma proteção efetiva da saúde do trabalhador.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/74995Notas de contenido
O direito à saúde do trabalhador na Constituição -- Substituição da monetização da saúde do trabalhador pela diminuição de jornada de trabalho -- A proibição de horas extras nas atividades insalubres, penosas, perigosas e durante o período noturnoIn
Referencia bibliográfica
MAFRA, Juliana Beraldo. A substituição da monetização da saúde pela diminuição de jornada. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 58, n. 89, p. 49-66, jan./jun. 2014.MAFRA, Juliana Beraldo. A ineficiência da monetização da saúde do trabalhador. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 31, n. 371, p. 18-37, nov. 2014.
Palabras clave
Colecciones
- Artigos9441
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
A ideia de que o ordenamento jusconstitucional brasileiro abraçou a teoria da monetização da saúde do trabalhador é uma falácia
Provoca uma reflexão (e desconstrução) sobre a afirmação de que a Constituição da República Federativa do Brasil, ao prever adicionais para trabalhos em condições insalubres, perigosas ou penosas, abraçou a teoria da monetização da saúde do trabalhador. -
A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da exclusão da jornada de trabalho como norma de segurança e saúde no trabalho
[por] A Lei 13467/2017 inovou a definição das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. O art. 611-A, em seu inciso I, permite a negociação coletiva do pacto de jornada de trabalho, e, em seu inciso XIII, a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Ademais, o art. 611-B, parágrafo único determina que as ... -
O valor da dignidade humana e o preço da saúde do trabalhador
O ambiente de trabalho é o local onde o ser humano passa a maior parte do seu tempo. Justamente por isso, demanda especial cuidado, devendo ser uma das preocupações centrais do direito. Ainda que a proteção ao meio ambiente possa importar mais do que a proteção ao homem, ainda que não se fale mais em antropocentrismo – ... -
Uma análise sobre os fatores de risco no ambiente de trabalho e seus efeitos deletérios na saúde bucal do trabalhador
[por] As doenças bucais afetam diretamente o bem-estar físico e psíquico do indivíduo, podendo comprometer a produtividade dos trabalhadores em suas respectivas atividades laborais. Tanto as condições biológicas e físicas do ambiente de trabalho como substâncias químicas às quais os trabalhadores são expostos, direta e ... -
Direitos humanos ao meio ambiente de trabalho sadio e à proteção à saúde do trabalhador e a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
Os adicionais de insalubridade e de periculosidade assumem papel fundamental na efetivação do direito à saúde dos trabalhadores, uma vez que objetivam protegê-los contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos à sua saúde e manter o mais elevado nível de bem-estar físico, mental e social dos obreiros. Assim, ... -
A aposentadoria especial e a fixação da idade mínima análise dos aspectos constitucionais
[por] A aposentadoria especial sempre foi um benefício cheio de questionamentos e que exigiu duros requisitos para a comprovação do direito e o seu deferimento. Inúmeras transformações ocorreram em seu percurso legal até atingir o modo que se encontra hoje, mas que ainda requer diversos detalhes para a sua concessão. Seu ... -
Nexo técnico epidemiológico (NTEP) e fator acidentário de prevenção (FAP): objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório, ou prevencionista e arrecadatório?
A crescente complexidade das relações sociais e o avanço científico vêm desencadeando profundas modificações no meio ambiente laboral, na medida em que a acentuada utilização dos mecanismos tecnológicos nos empreendimentos econômicos propicia a elevação das exigências no desempenho das atividades profissionais pelo ... -
Princípios fundamentais de direito ambiental do trabalho
[por] Refere-se à proteção do meio ambiente do trabalho e propõe como meta fundamental a consciência em preservar, a todo o custo, o material humano, proporcionando aos trabalhadores a preparação suficiente para libertá-los das contingências desfavoráveis no ato de execução do labor. Evidencia-se, assim, a obrigação do ... -
Ambiente do trabalho saudável
[por] Tem como objeto o meio ambiente e o meio ambiente do trabalho, e como sujeito o ser Humano trabalhador. A partir dessas duas, categorias, objeto e sujeito, analisar-se-á, o caminho percorrido para estabelecer normas jurídicas a reger a vida com saúde, que patrocine o bem viver físico, psíquico e social do indivíduo ... -
Adicional de insalubridade: entre a monetização da saúde do trabalhador e o direito fundamental ao meio ambiente de trabalho hígido
[por] Relata que o efetivo respeito à dignidade humana do trabalhador, titular do direito constitucional - fundamental – a ver assegurada, no curso de uma relação de trabalho subordinado, a integridade da saúde e a própria vida, está vinculado à observância do parâmetro que pode ser condensado no direito a laborar em um ...
