Artigo de periódico
A Convenção n. 182 da OIT, o combate às piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua erradicação: breve estudo
| dc.contributor.author | Miranda, Letícia Aguiar Mendes | |
| dc.contributor.author | Teixeira, Marcelo Tolomei | |
| dc.date.accessioned | 2015-12-16T18:03:28Z | |
| dc.date.available | 2015-12-16T18:03:28Z | |
| dc.date.issued | 2013-12 | |
| dc.identifier.citation | TEIXEIRA, Marcelo Tolomei; MIRANDA, Letícia Aguiar Mendes. A Convenção n. 182 da OIT, o combate às piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua erradicação: breve estudo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 57, n. 87/88, p. 53-66, jan./dez. 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/74991 | |
| dc.description.abstract | [por] Analisa o combate ao trabalho infantil no direito brasileiro sob o enfoque da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua erradicação. A metodologia aqui utilizada envolve breves ponderações acerca das normas que tutelam o trabalho infantil no âmbito do direito interno e na seara internacional. Com efeito, diante da elevação dos direitos fundamentais a um reconhecimento universal, essa proteção tem pautado diversas normas internacionais, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), a Convenção sobre Direitos da Criança (1989), a Convenção n. 138 da OIT e a Convenção n. 182 da OIT. No âmbito interno, destaca-se, além da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a proteção às crianças e adolescentes garantida constitucionalmente, sendo de fundamental importância o artigo 227 da Constituição da República, que consagra a doutrina da proteção integral. Enfim, concluiremos que a prática do trabalho infantil constitui reflexo da globalização e da profunda desigualdade social, que acaba sendo perpetuada, em um nefasto ciclo vicioso, na medida em que impede que crianças e adolescentes alcancem seu pleno desenvolvimento físico, mental e social, ficando predestinadas a tornarem-se adultos com reduzida qualificação e precário grau de inserção no mercado de trabalho. Nessa linha, diante da gravidade das consequências da utilização do trabalho infantil, mormente em suas piores formas, impõe-se admitir que, nas rescisões contratuais envolvendo o trabalho do menor, sempre caberão os direitos trabalhistas como se fossem uma rescisão por dispensa do empregado sem justa causa, inclusive nos casos de atividade ilícita, sem prejuízo das sanções (civis, penais e administrativas) aplicáveis ao empregador infrator. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The present study aims to analyze the child labor combat in the Brazilian law with a focus on the Convention n. 182 from ILO - International Labour Organization, that deals with the worst forms of child labor and with immediate action for its eradiction. The methodology here used encompass brief considerations on the norms that regulated child labor both in national and international law. Following the universal recognition of the fundamental rights, the child labor protection has been the subject of several international regulations and norms, such as the Universal Declaration of Human Rights (1948), the Declaration on the Rights of the Child (1959), the Convention on the Rights of the Child (1989), the Convention n. 138 from ILO and the Convention n. 182 of ILO. Within the brazilian laws on such subjetc, further than the Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), the constitutionally provided protection to children and teenanger stands out, especially the article 227 of the Brazilian constitution that establish the doctrine of integral protection. Ultimately, we conclude that the child labor is a reflect of the globalization process and of extreme social inequality, that ends been perpetuated in a nefarious vicious cycle, in the way that it prevents children and teenagers of achieving their full physic, mental and social development, predestinating them to become adults with reduced quali¿cations and a precarious degree of insertion with in job market. Within this line and aware of the severe consequences of child labor, especially in its worst forms, it must be recognized that in contract rescission involving minors the labor rights applicable will always be the ones applicable to the wrongful termination cases, even if the labor performed by the minor in question is illicit, without prejudice to sanctions (civil, criminal and administrative) applicable to the offending employer. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Escorço histórico -- Integração das normas internacionais: teorias monista e dualista -- Influência das normas internacionais no direito interno brasileiro -- Do trabalho ilícito e do trabalho proibido -- Da competência para analisar pedidos de autorização do trabalho infantil | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 57, n. 87/88 (jan./dez. 2013) | pt_BR |
| dc.subject | Direitos do menor, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho do menor, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Organização Internacional do Trabalho (OIT), normas | pt_BR |
| dc.subject | Direitos humanos, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho do menor, legislação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho do menor, proteção, tratado, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A Convenção n. 182 da OIT, o combate às piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua erradicação: breve estudo | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1029845 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/72691 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9441
Veja também
-
Trabalho infantojuvenil: violência, exploração e abuso sexual
[por] A exploração sexual comercial infantojuvenil é a pior e mais gravosa faceta do trabalho infantil e, em que pese repugnante e contrária à dignidade da pessoa humana em desenvolvimento, ainda é realidade nos estados democráticos de direito. Versar sobre o assunto em testilha e considerar a possibilidade de produção ... -
A Convenção n. 138 da OIT e a proibição de trabalho em mototáxi
[por] A Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, trata, primordialmente, sobre a idade mínima admitida para início da prestação de trabalho remunerado pelo ser humano. Tal convenção não estabelece rigidamente uma idade para início do trabalho, mas estipula que os Estados devem ... -
A penumbra na tutela trabalhista infanto-juvenil
[por] Ante a preciosa e relevante condição inata de humanidade, todos os infantes e adolescentes merecem receber do Estado a verdadeira proteção integral, não podendo, em momento algum, haver a fixação de imposições segregativas, tais como: o nascimento, a situação familiar, a idade, o sexo, a raça, a etnia, a religião ... -
A apropriação capitalista do direito de brincar pelo tempo de trabalho imposto às crianças no Brasil: análise crítica do trabalho infantil artístico nas redes sociais
[por] O ato de brincar, inclusive mediante atividades lúdico-educativas, é condição essencial para o integral desenvolvimento psíquico, social, humano e físico das crianças enquanto pessoas em formação. Nos dias atuais, a brincadeira não é apenas objeto de pesquisa da psicologia e da educação infantis, mas se apresenta ... -
A violação da dignidade da pessoa humana frente a exploração do trabalho infantil
[por] Analisa a violação da dignidade da pessoa humana em decorrência da submissão de crianças e adolescentes a atividades de exploração do trabalho infantil à luz da teoria da proteção integral. Para tanto, tem como objetivos específicos: demonstrar a proteção jurídica constitucional, infraconstitucional e internacional ... -
O trabalho infantil no Brasil: evolução, legislação e políticas visando sua erradicação
[por] Aborda o trabalho infantil no Brasil, que, embora as estatísticas indiquem uma diminuição paulatina ainda representa uma questão social da mais alta gravidade. Discute-se, inicialmente, o conceito de trabalho infantil, mostrando-se após sua dimensão, sua evolução em período recente; quais têm sido as conseqüências ... -
O trabalho infantil e a realidade da violação de direitos humanos
[por] Analisa o trabalho infantil, enfocando o cenário histórico e o arcabouço legal e teórico-doutrinário de proteção à criança e ao adolescente, em especial ao direito fundamental ao não trabalho, além dos fundamentos gerais para a limitação da idade para o labor. Apresenta-se a estruturação do sistema jurídico de ... -
Exploração do trabalho infantil: enfrentamento da ideologia permissiva
[por] O trabalho infantil encontra vedação legal em nosso ordenamento em diversas legislações, especialmente na Carta Constitucional. Todavia, o regramento atual é fruto de evolução histórica causada especialmente por imposições vindas de convenções internacionais de combate ao trabalho de crianças e adolescentes. Disso, ... -
Trabalho infantil: um olhar a partir das causas e consequências
[por] Contextualiza o fenômeno do trabalho infantil na contemporaneidade. A temática abordada se justifica na medida em que o trabalho infantil acarreta sérios prejuízos ao desenvolvimento das crianças e adolescentes, retirando-os o direito de desfrutar de uma infância digna, condizente com a peculiar condição de pessoas ... -
Meio ambiente do trabalho adequado para o trabalho infantil artístico
[por] Analisa a possibilidade de concessão de alvará para autorização de trabalho infantil artístico no Brasil, considerando as normas brasileiras e as convenções internacionais da Organização internacional do trabalho (OIT). Em face do sistema protetivo de crianças e adolescentes, o estudo propõe requisitos mínimos a ...
