[por] Examina outra inovação na área do direito do trabalho: a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei 12.440/2011, suas origens e seu potencial de servir, como ferramenta auxiliar, à efetividade processual, nomeadamente como meio indireto a promover uma coerção sistêmica sobre o executado, ...

Inclui o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993.

[por] Investiga se a criação da certidão negativa de débitos trabalhistas contribuiu de algum modo ao processo de execução de créditos trabalhistas na justiça do trabalho garantindo mais celeridade e efetividade no cumprimento dos títulos executivos trabalhistas.