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    Artigo de periódico

    Lei n. 12.440/2011: certidão negativa de débitos trabalhistas

    Renault, Luiz Otávio Linhares et al. | jun. 2011
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    PDF (36Kb)

    RVBI
    000952194
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    Lei n. 12.440/2011: certidão negativa de débitos trabalhistas

    Renault, Luiz Otávio Linhares et al. | jun. 2011
    PDF (36Kb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/74513
    Authors
    Renault, Luiz Otávio Linhares
    Fabiano, Isabela Márcia de Alcântara
    Table of contents
    Lei n. 12.440/2011: alterações na CLT -- Constitucionalidade da Lei n. 12.440/2011
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 53, n. 83 (jan./jun. 2011)
    Citation
    FABIANO, Isabela Márcia de Alcântara; RENAULT, Luiz Otávio Linhares. Lei n. 12.440/2011: certidão negativa de débitos trabalhistas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 53, n. 83, p. 231-239, jan./jun. 2011.
    Subject
    Licitação, legislação, alteração, Brasil ; Débito trabalhista, Brasil ; Certidão negativa, Brasil ; Hermenêutica, Brasil
    RVBI
    000952194
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 16 dez. 2011
      Altera a Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

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