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    Artigo de periódico

    A segurança jurídica e a proteção da confiança diante das mutações legislativas e jurisprudenciais

    Almeida, Cleber Lúcio de | dez. 2009
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    PDF (95Kb)

    RVBI
    000894398
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    Artigo de periódico

    A segurança jurídica e a proteção da confiança diante das mutações legislativas e jurisprudenciais

    Almeida, Cleber Lúcio de | dez. 2009
    PDF (95Kb)

    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/74338
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 50, n. 80 (jul./dez. 2009)
    Referencia bibliográfica
    ALMEIDA, Cleber Lúcio de. A segurança jurídica e a proteção da confiança diante das mutações legislativas e jurisprudenciais. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 50, n. 80, p. 61-72, jul./dez. 2009.
    Palabras clave
    Execução trabalhista, Brasil ; Liquidação da sentença, Brasil ; Segurança jurídica, Brasil ; Dogmática jurídica, Brasil ; Contribuição previdenciária, fato gerador, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ; Advogado, honorários, Brasil ; Jus postulandi, Brasil ; Multa, Brasil ; Interposição de recurso, Brasil
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