Artigo de periódico
A lei da super-receita e suas implicações no processo do trabalho
Artigo de periódico
A lei da super-receita e suas implicações no processo do trabalho
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/73932Notas de conteúdo
A execução das contribuições sociais sobre o período de vínculo reconhecido em juízo -- Outras alterações promovidas pela Lei da Super-Receita -- A nova redação do artigo 880 da CLT e a multa inscrita no artigo 475-J do CPCIn
Fonte
TREVISO, Marco Aurélio Marsiglia. A lei da super-receita e suas implicações no processo do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 45, n. 75, p. 27-38, jan./jun. 2007.Veja também
-
Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional
Examina a questão do dies a quo para o cômputo de juros pela taxa SELIC e multa moratória em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho. Sustenta que, ante o princípio da unidade da Constituição, o disposto no inciso VIII do artigo 114 deve ser interpretado em conjunto com o inciso I do ...
