Notas de conteúdo
A execução das contribuições sociais sobre o período de vínculo reconhecido em juízo -- Outras alterações promovidas pela Lei da Super-Receita -- A nova redação do artigo 880 da CLT e a multa inscrita no artigo 475-J do CPC
Fonte
TREVISO, Marco Aurélio Marsiglia. A lei da super-receita e suas implicações no processo do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 45, n. 75, p. 27-38, jan./jun. 2007.
Assunto
Execução trabalhista, Brasil
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Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil
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Sentença declaratória, Brasil
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Imposto de renda, cobrança, Brasil
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Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil
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Intimação, Brasil
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Fazenda pública, Brasil
RVBI
000803136
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