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    Artigo de periódico

    A lei da super-receita e suas implicações no processo do trabalho

    Treviso, Marco Aurélio Marsiglia | jun. 2007
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    PDF (56Kb)

    RVBI
    000803136
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    Artigo de periódico

    A lei da super-receita e suas implicações no processo do trabalho

    Treviso, Marco Aurélio Marsiglia | jun. 2007
    PDF (56Kb)

    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/73932
    Notas de contenido
    A execução das contribuições sociais sobre o período de vínculo reconhecido em juízo -- Outras alterações promovidas pela Lei da Super-Receita -- A nova redação do artigo 880 da CLT e a multa inscrita no artigo 475-J do CPC
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 45, n. 75 (jan./jun. 2007)
    Referencia bibliográfica
    TREVISO, Marco Aurélio Marsiglia. A lei da super-receita e suas implicações no processo do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 45, n. 75, p. 27-38, jan./jun. 2007.
    Palabras clave
    Execução trabalhista, Brasil ; Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil ; Sentença declaratória, Brasil ; Imposto de renda, cobrança, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil ; Intimação, Brasil ; Fazenda pública, Brasil
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