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https://hdl.handle.net/20.500.12178/73291
Notes de contenu
O Código civil de 2002, os microssistemas e a Constituição da República no direito privado nacional: Doutrina constitucionalista. Doutrina civil - constitucionalista. Doutrina pluralista ou anárquica -- Função social do contrato -- Repensando os princípios contratuais -- Autonomia privada e autonomia privada no direito contratual -- Boa-fé objetiva: Interpretação dos contratos. Responsabilidade pré e pós-contratual. Abuso do direito -- Justiça contratual -- Nova contratualidade e direito do trabalho
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LIMA, Taísa Maria Macena de. O contrato no novo Código civil de 2002: função social e principiologia. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 37, n. 67, p. 51-63, jan./jun. 2003.
RVBI
000696193
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