Designa os Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para responderem pela Secretaria-Geral da Presidência do TST nas ausências e nos impedimentos do titular.

Cessa os efeitos do Ato n. 108/GDGSET.GP, de 2 de março de 2011, que designa Juiz Auxiliar para responder pela Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.

Regulamenta a utilização de serviço móvel pessoal e o uso de aparelho telefônico móvel e seus acessórios adquiridos pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Institui o Núcleo de Concurso e Remoção da Magistratura do Trabalho, vinculado ao Gabinete da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e define sua competência.

Altera o Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 2662, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece a estrutura e a organização dos serviços auxiliares; fixa a competência administrativa dos órgãos; dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções ...