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    Ato

    Ato n. 196, de 23 de maio de 2003

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 maio 2003
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    PDF (110Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10001

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    Ato

    Ato n. 196, de 23 de maio de 2003

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 maio 2003
    PDF (110Kb)

    Prorroga a vacatio legis do Ato n. 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003, que passa a vigorar a partir de 1º de agosto de 2003.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/7034
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    Ato n. 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 196, de 23 de maio de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 maio 2003. Seção, Primeira parte, p. 445.
    Subject
    Prazo ; Prorrogação ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Agravo de instrumento ; Autos
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10001

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