Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1278, de 6 de dezembro de 2007
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1278, de 6 de dezembro de 2007
Acresce o inciso XIII ao art. 5º do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), editado pela Resolução Administrativa n. 1064, de 12 de maio de 2005, estabelecendo competência ao CSJT para apreciar pedido de exame de controle de legalidade de ato administrativo baixado por Tribunal Regional do Trabalho, sempre que a matéria administrativa revestir-se de particular relevância.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/6790Articles connexes
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1278, de 6 de dezembro de 2007. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 1026, 11 dez. 2007.Sujet
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