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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1278, de 6 de dezembro de 2007

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 11 dez. 2007
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    PDF (133Kb)

    Situação
    Revogado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11082

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1278, de 6 de dezembro de 2007

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 11 dez. 2007
    PDF (133Kb)

    Acresce o inciso XIII ao art. 5º do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), editado pela Resolução Administrativa n. 1064, de 12 de maio de 2005, estabelecendo competência ao CSJT para apreciar pedido de exame de controle de legalidade de ato administrativo baixado por Tribunal Regional do Trabalho, sempre que a matéria administrativa revestir-se de particular relevância.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/6790
    Notas
    Revogada pela Resolução Administrativa n. 1407, de 7 de junho de 2010
    Itens relacionados
    Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho [aprovado pela Resolução Administrativa n. 1064, de 12 de maio de 2005]
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1278, de 6 de dezembro de 2007. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 1026, 11 dez. 2007.
    Assunto
    Ato administrativo ; Competência ; Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) ; Exame ; Legalidade ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Regimento interno
    Situação
    Revogado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11082

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