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Determina a implementação do instituto da redistribuição, no âmbito do Quadro Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, preferencialmente para os servidores cedidos para outros órgãos da Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/66584Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 106, de 2 de fevereiro de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 68, n. 24, p. 832, 4 fev. 1993.Sujet
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