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    Artigo de periódico

    As ações de servidores e administração pública após a ADI n. 3.395: uma questão de incompetência ou improcedência?

    Tomazi, Elysa | jun. 2014
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    As ações de servidores e administração pública após a ADI n. 3.395: uma questão de incompetência ou improcedência?

    Tomazi, Elysa | jun. 2014
    PDF (487Kb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/65632
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    Recurso Extraordinário n. 5381/AM, de 3 de dezembro de 2007
    Table of contents
    A construção da incompetência da Justiça do Trabalho -- Vínculo jurídico-administrativo: algumas inconsistências teóricas -- Fundamentos de incompetência ou improcedência -- Reafirmando o critério de competência fundado na causa de pedir e pedido
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 80, n. 2 (abr./jun. 2014)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 37, IX; art. 39, § 3º; art. 114, I
    Citation
    TOMAZI, Elysa. As ações de servidores e administração pública após a ADI n. 3.395: uma questão de incompetência ou improcedência. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 80, n. 2, p. 35-65, abr./jun. 2014.
    Subject
    Justiça comum, competência, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), doutrinas e controvérsias, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Servidor público, Brasil ; Funcionário público, Brasil ; Administração pública, Brasil ; Reclamação trabalhista, Brasil ; Inconstitucionalidade das leis, Brasil ; Servidor público, regime jurídico, Brasil
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