Ato
Ato n. 48/CSJT.GP.SE, de 22 de abril de 2010
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Ato
Ato n. 48/CSJT.GP.SE, de 22 de abril de 2010
Estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/6514Description
Alterado pelo Ato n. 432/CSJT.GP.SG, de 4 de dezembro de 2012Alterado pela Resolução n. 121/CSJT, de 28 de fevereiro de 2013
Referendado pela Resolução n. 61/CSJT, de 30 de abril de 2010
Revogado pela Resolução n. 137/CSJT, de 30 de maio de 2014
Citation
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 48/CSJT.GP.SE, de 22 de abril de 2010. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 17, p. 2-4, 30 abr. 2010.CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 48/CSJT.GP.SE, de 22 de abril de 2010. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 467, p. 1-2, 22 abr. 2010.
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CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 48/CSJT.GP.SE, de 22 de abril de 2010. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 102, 26 abr. 2010.
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