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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 26, de 23 de março de 1994
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 26, de 23 de março de 1994
Aprova o parecer da Comissão de Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho que concluiu pela não alteração dos dispositivos regimentais que tratam da competência, constituição e atribuições do Órgão Especial do referido Tribunal.