Ato
Ato n. 118/CSJT.GP.SG, de 22 de maio de 2015
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Ato
Ato n. 118/CSJT.GP.SG, de 22 de maio de 2015
Fixa o valor a ser pago no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a partir de 1º de janeiro de 2015, a título de indenização de transporte ao executante de mandado, de que trata a Resolução n. 10, de 15 de dezembro de 2005, condicionado à disponibilidade orçamentária dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/62585Description
Revoga o Ato n. 40/CSJT.GP.SG, de 28 de fevereiro de 2013Revogado pelo Ato n. 139/CSJT.GP.SG, de 9 de setembro de 2022
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CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 118/CSJT.GP.SG, de 22 de maio de 2015. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 21, p. 4, 29 maio 2015.CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 118/CSJT.GP.SG, de 22 de maio de 2015. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1732, p. 1, 22 maio 2015.
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