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    Ato

    Ato n. 139/CSJT.GP.SG, de 9 de setembro de 2022

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 12 set. 2022
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    PDF (104Kb)

    Situação
    Revogado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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    Dados técnicos
    Ato

    Ato n. 139/CSJT.GP.SG, de 9 de setembro de 2022

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 12 set. 2022
    PDF (104Kb)

    Fixa o valor a ser pago no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a partir de 1º de setembro de 2022, a título de indenização de transporte, de que tratam as Resoluções ns 10 e 11/CSJT, de 15 de dezembro de 2005, condicionado à disponibilidade orçamentária dos Tribunais Regionais do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/206033
    Notas
    Revoga o Ato n. 118/CSJT.GP.SG, de 22 de maio de 2015

    Revogado pelo Ato n. 39/CSJT.GP.SG, de 29 de abril de 2025
    Itens relacionados
    Resolução n. 10, de 15 de dezembro de 2005
    Resolução n. 11, de 15 de dezembro de 2005
    Faz referência a
    Processo CSJT-PP-2351-86.2021.5.90.0000
    Fonte
    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 139/CSJT.GP.SG, de 9 de setembro de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3556, p. 1, 12 set. 2022.
    Assunto
    Justiça do trabalho ; Primeira instância ; Segunda instância ; Indenização de transporte ; Valor ; Oficial de justiça ; Serviço externo
    Situação
    Revogado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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