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Ato
Ato n. 366/GDGSET.GP, de 13 de junho de 2011
Colecciones
Ato
Ato n. 366/GDGSET.GP, de 13 de junho de 2011
Altera o Ato n. 319/GDGSET.GP, de 13 de maio de 2011, que autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 16 de maio a 30 de junho de 2011, para auxílio aos Ministros no exame de recursos de revista, agravos de instrumento em recurso de revista e embargos.