Provimento
Provimento n. 4, de 13 de fevereiro de 1980
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Provimento n. 4, de 13 de fevereiro de 1980
Esclarece que a Tabela de Custas e Emolumentos encontra-se em plena vigência, sendo tomado por base o valor de referência fixado pelo Poder Executivo.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/6173Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Provimento n. 4, de 13 de fevereiro de 1980. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 948, 28 fev. 1980.Situation
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