Provimento
Provimento n. 1, de 3 de março de 2006
Provimento
Provimento n. 1, de 3 de março de 2006
Estabelece os procedimentos a serem adotados quando o Juiz da execução entender pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado, chamando os sócios a responder pela execução.
