Provimento
Provimento n. 1, de 3 de março de 2006
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Provimento n. 1, de 3 de março de 2006
Estabelece os procedimentos a serem adotados quando o Juiz da execução entender pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado, chamando os sócios a responder pela execução.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5819Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Provimento n. 1, de 3 de março de 2006. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 7 mar. 2006. Seção 1, p. 467-468.Subject
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