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    Provimento

    Provimento n. 2, de 17 de maio de 2000

    Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 19 maio 2000
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    PDF (97Kb)

    Situation
    Revogado
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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10096

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    Provimento

    Provimento n. 2, de 17 de maio de 2000

    Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 19 maio 2000
    PDF (97Kb)

    Resolve que os créditos do trabalhador apurados em reclamação trabalhista, além de impenhoráveis, não podem ser objeto de cessão.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/5679
    Description
    Revogado pelo Provimento n. 6, de 19 de dezembro de 2000
    Citation
    CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 2, de 17 de maio de 2000. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 170, 19 maio 2000.
    Subject
    Impenhorabilidade ; Cessão ; Crédito trabalhista ; Reclamação trabalhista
    Situation
    Revogado
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10096

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