Provimento
Provimento n. 2, de 17 de maio de 2000
Situation
RevogadoCollections
Provimento
Provimento n. 2, de 17 de maio de 2000
Resolve que os créditos do trabalhador apurados em reclamação trabalhista, além de impenhoráveis, não podem ser objeto de cessão.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/5679Citation
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 2, de 17 de maio de 2000. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 maio 2000. Seção 1, p. 170.Situation
RevogadoCollections
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Desconsideração da pessoa jurídica na execução : enfoque na possibilidade da desconsideração de modo inverso
Estuda a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com um enfoque na possibilidade da aplicação desta de modo inverso na execução trabalhista. Primeiramente faz-se importante uma análise de como se dá aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica de modo clássico. Assim, de modo geral, a teoria da ... -
Cessão temporária do contrato de trabalho atlético : importantes propriedades práticas
O contrato de trabalho do praticante desportivo é um contrato especial de trabalho, conforme a própria noviça Lei n. 12.395/2011 que alterou a lei Pelé em seu art. 28, caput: "contrato especial de trabalho desportivo". Em que pese à prolixa afirmação do caráter especial pertinente a essa modalidade contratual trabalhista, ... -
Penhora de bens gravados com alienação fiduciária em execução trabalhista
Discute a possibilidade da constrição judicial, nos casos de bens gravados com alienação fiduciária, em execução trabalhista, quando de outros bens não dispõe o executado, alcançando o próprio bem ou direitos sobre ele. O tema será centrado nos bens adquiridos pelo devedor, com transferência de domínio em favor do credor ... -
A sucessão de empregadores : inteligência e alcance do instituto sob uma nova óptica
[por] Examina o instituto da sucessão de empregadores sob a perspectiva da integração normativa dos dispositivos legais atinentes à proteção da relação de trabalho, da atividade econômica e da garantia do instituto do crédito, visando estabelecer limites mais precisos e conferir efetividade à sua aplicação prática. Para ... -
Da prescrição nas reclamações trabalhistas meramente declaratórias e nas condenatórias de obrigação de fazer
Em face à crescente complexidade das relações de trabalho, o Poder Judiciário vem sendo diuturnamente provocado a aplicar a lei sobre novos arquétipos de relações jurídicas laborais, atendendo aos poderosos chamados da informática e da globalização. A par disso, não raras vezes nos deparamos com a hesitação dos operadores ... -
-
Cessão temporária do contrato de trabalho desportivo : uma homenagem póstuma a Albino Mendes Baptista
[por] Presta uma homenagem ao imortal Mestre Albino Mendes Baptista, a partir da apresentação do instituto da cessão temporária no contrato de trabalho desportivo, esclarecendo a sua importância e especificidade na atividade laboral desportiva, bem como relatando as suas diversas nuances. Abordam-se resumidamente os ...
