Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 42, de 20 de junho de 1991
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Resolução Administrativa n. 42, de 20 de junho de 1991
Declara a competência do Tribunal Superior do Trabalho para criar funções de gabinete e, em consequência, autoriza o Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a criá-las mediante Atos, bem como fixar a lotação numérica e introduzir alterações na Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/55830Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 42, de 20 de junho de 1991. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 8801-8802, 26 jun. 1991.Related items
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