Aprova modificações na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

Antecipa o início da vigência da Resolução Administrativa n. 1232, de 24 de maio de 2007, que altera a denominação, cria, extingue e transfere unidades administrativas; reestrutura e transfere funções comissionadas; e transforma e transfere cargos em comissão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Subdelega competências a Diretores de unidades administrativas do Tribunal Superior do Trabalho.

Referenda o Ato n. 473/GDGSET.GP, de 5 de agosto de 2022, que altera a estrutura orgânica do Tribunal Superior do Trabalho, sem aumento de despesas.

Acolhe os pareceres da Secretaria de Pessoal (SEPES) e do Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (GDGCA) do Tribunal Superior do Trabalho, com relação a desconto no pagamento de diária ou de meia diária destinado à indenizar despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.