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Ato
Ato n. 214/SRDC.SERH.GDGCA.GP, de 16 de setembro de 2005
Ato
Ato n. 214/SRDC.SERH.GDGCA.GP, de 16 de setembro de 2005
Institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o "Programa de Habilitação e Atualização em Práticas Processuais", com o objetivo de capacitar os servidores para executarem as atividades jurídicas.