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Ato n. 188/SEAD.GDGCA.GP, de 21 de junho de 2006
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Ato n. 188/SEAD.GDGCA.GP, de 21 de junho de 2006
Autoriza o porte de arma de fogo, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, para a execução dos serviços de segurança pessoal dos Senhores Ministros, servidores e autoridades públicas, por servidores das Especialidades Segurança e Segurança Judiciária.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5192Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 188/SEAD.GDGCA.GP, de 21 de junho de 2006. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 23, p. 3-4, 23 jun. 2006.See also
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Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, com as alterações promovidas pela Lei n. ... -
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