Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo sobre a transferência da Sede da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) do Município de Maruim para a cidade de Aracaju, assim como a definição das áreas de jurisdição das JCJs localizadas nas cidades ...

Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na Nona Região da Justiça do Trabalho.

Referenda ato que encaminha ao Congresso Nacional anteprojeto de lei que dispõe sobre a transferência da Junta de Conciliação e Julgamento de Amambai para Dourados, pertencentes à Vigésima Quarta Região da Justiça do Trabalho.

Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei dispondo sobre a ampliação do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região, de 8 para 13 Membros.

Autoriza o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar anteprojeto de lei ao Congresso Nacional, visando à ampliação do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.