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    Lei

    Brasil. Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006

    Brasil | 15 dez. 2006
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    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1172

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    Lei

    Brasil. Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006

    Brasil | 15 dez. 2006
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    Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/4689
    Description
    Revoga a Lei n. 9421, de 24 de dezembro de 1996

    Revoga a Lei n. 10417, de 5 de abril de 2002

    Revoga a Lei n. 10475, de 27 de junho de 2002

    Revoga a Lei n. 10944, de 16 de setembro de 2004

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    Alterada pela Lei n. 12774, de 28 de dezembro de 2012

    Republicada no DOU de 19 dez. 2006 por ter saído com incorreção no original
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    Brasil. Lei n. 10.417, de 5 de abril de 2002
    Brasil. Lei n. 10.475, de 27 de junho de 2002
    Brasil. Lei n. 10.944, de 16 de setembro de 2004
    Citation
    BRASIL. Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 137-141, 15 dez. 2006. Edição extra.

    BRASIL. Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 5-8, 19 dez. 2006. Republicação 1.
    Subject
    Servidor ; Poder judiciário ; Plano de carreira ; União federal ; Plano de cargos e salários
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1172

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      Portaria Conjunta n. 1, de 29 de julho de 2016 

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      Portaria Conjunta n. 1, de 21 de julho de 2016 

      Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) | 25 jul. 2016
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