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  Portaria

  Portaria n. 179, de 18 de agosto de 2016 

  Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) | 24 ago. 2016

  Institui Comissão Interdisciplinar para elaborar estudos e oferecer propostas de revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União.
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  Lei

  Brasil. Lei n. 13.317, de 20 de julho de 2016 

  Brasil | 21 jul. 2016

  Altera dispositivos da Lei n. 11416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
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  Decreto-Lei

  Brasil. Decreto-lei n. 1.341, de 22 de agosto de 1974 

  Brasil | 23 ago. 1974

  Dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n. 5645, de 10 de dezembro de 1970.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 1086, de 1º de setembro de 2005 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 set. 2005

  Referenda ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que subscreveu a minuta do Projeto de Lei, remetida ao TST pelo Supremo Tribunal Federal, referente ao Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário Federal.
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  Portaria Conjunta

  Portaria Conjunta n. 1, de 29 de julho de 2016 

  Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 1º ago. 2016

  Constitui comissão para análise e proposição de regulamentação conjunta necessária à aplicação da Lei n. 13317, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
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  Portaria Conjunta

  Portaria Conjunta n. 1, de 21 de julho de 2016 

  Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) | 25 jul. 2016

  Regulamenta a aplicação da Lei n. 13317, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
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  Lei

  Brasil. Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012 

  Brasil | 2 maio 2012

  Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de ...
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  Resolução

  Resolução n. 129/CSJT, de 30 de agosto de 2013 

  Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 16 set. 2013

  Regulamenta o dispositivo constante do art. 3º da Lei n. 12774, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
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  Resolução

  Resolução n. 184, de 6 de dezembro de 2013 

  Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 9 dez. 2013

  Dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.
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  Resolução

  Resolução n. 126/CSJT, de 2 de maio de 2013 

  Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 6 maio 2013

  Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a regra prevista no art. 18, § 3º da Lei n. 11416, de 15 de dezembro de 2006, que trata da percepção, por servidores e empregados públicos cedidos aos Tribunais Regionais do Trabalho, da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente incluída do valor ...