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Brasil. Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006
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Brasil. Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4689Description
Revoga a Lei n. 9421, de 24 de dezembro de 1996Revoga a Lei n. 10417, de 5 de abril de 2002
Revoga a Lei n. 10475, de 27 de junho de 2002
Revoga a Lei n. 10944, de 16 de setembro de 2004
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Alterada pela Lei n. 12774, de 28 de dezembro de 2012
Republicada no DOU de 19 dez. 2006 por ter saído com incorreção no original
Republicada no DOU de 19 dez. 2006 por ter saído com incorreção no original
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BRASIL. Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 137-141, 15 dez. 2006. Edição extra.BRASIL. Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 5-8, 19 dez. 2006. Republicação 1.
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