Artigo de periódico
Solidariedade dos servidores públicos do Poder executivo federal no custeio de benefícios programados da previdência complementar
[por] Analisa o aspecto da solidariedade dos servidores públicos no custeio dos benefícios programados devidos pelo regime de previdência complementar à luz da experiência dos servidores do Poder Executivo Federal. Mediante análise da doutrina e da legislação, observou-se que a responsabilidade solidária dos participantes do plano pelo custeio de benefícios programados vulnera a legislação previdenciária, viola o princípio da isonomia, abala a segurança jurídica dos contratos de opção pelo plano e ocasiona a transferência regressiva de renda entre participantes do plano, o que, portanto, deve ser reavaliada pela União. [eng] This article analyzes the aspect of solidarity of civil servants in the costing of scheduled benefits payable by the supplementary pension scheme in the light of the experience of the Federal Executive servers. Upon review of the literature and legislation, it was observed that the joint responsibility of plan participants for funding of scheduled benefits undermines the social security legislation, violates the principle of equality, undermines the legal certainty of the plan and option contracts causes the regressive transfer income from plan participants, which therefore should be reassessed by the Federal Government.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/124032Description
Apresenta tabelas sobre: tipos, modalidades e regimes financeiros dos benefícios do regime de previdência complementar dos servidores públicos do Poder executivo; custeio total e fracionado do Plano de Benefícios do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Poder executivoTable of contents
Razões para criação da previdência complementar no serviço público brasileiro -- Acomodação conceitual e normativa do tema: Aspectos conceituais. Aspectos normativos gerais. Aspectos legais específicos da previdência complementar dos servidores públicos federais. Regulamento do plano de benefícios dos servidores públicos do Poder executivo federal -- Solidariedade dos servidores públicos no custeio de benefícios programados da previdência complementarIn
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Citation
CALAZANS, Fernando Ferreira. Solidariedade dos servidores públicos do Poder executivo federal no custeio de benefícios programados da previdência complementar = Solidarity of the public servants of the federal executive power in the cost of scheduled benefits of complementary pension. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 180, p. 131-157, ago. 2017.Related items
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