Informativo TST: n. 207 (1º a 7 out. 2019)

Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Conteúdo

Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Minutos gastos pelo empregado no deslocamento até o refeitório. Tempo à disposição do empregador. Não configuração.

Mandado de segurança. Cabimento. Determinação judicial de emenda da petição inicial para juntar planilha contábil. Art. 840, § 1º da CLT. Ato teratológico. Não incidência da Orientação Jurisprudencial n. 92/SBDI-II.

Recurso ordinário. Cabimento. Agravo regimental que confirma decisão monocrática em ação rescisória. Determinação de intimação da parte para complementação do depósito prévio sob pena de indeferimento liminar da inicial. Antecipação da extinção do processo, sem resolução de mérito. Recorribilidade imediata.

Férias interrompidas. Pagamento em dobro do período integral e não apenas dos dias trabalhados.

Plano de saúde concedido pelo empregador aos empregados em regime de cobrança de mensalidades. Art. 30 da Lei 9.656/98. Falecimento do titular. Manutenção da cobertura às dependentes. Limitação temporal. Termo inicial. Art. 30, § 1º, da Lei 9.656/98.

Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade provisória. Cooperativa. N. Lei 5.764/71.

Incompetência da Justiça do Trabalho – integrações dos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições devidas à entidade de previdência privada.

Faz referência a

Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 840, § 1º

Orientação Jurisprudencial n. 92/SBDI-2, de 27 de maio de 2002

Brasil. Lei dos planos de saúde (1998), art. 30, § 1º

Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014

Brasil. Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971

Assunto

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Jurisprudência trabalhista ; Decisão judicial

Jurisprudência

Periódico

4 p.

Coleção

3.2 Publicações institucionais791