Determina a observância de reserva quanto às Notas Taquigráficas das sessões dos Órgãos Judicantes da Corte e dispõe sobre o fornecimento de Notas Taquigráficas não requeridas e deferidas em sessão.

Referenda o Ato n. 193/SEGJUD.GP, de 15 de abril de 2016, que alterou o art. 2º do Ato n. 656/SETPOEDC.GP, de 21 de outubro de 2008, o qual estabelece os dias da semana das sessões ordinárias dos Órgãos Judicantes do Tribunal Superior do Trabalho.

Referenda o Ato n. 457/GDGCJ.GP, de 5 de novembro de 2003, que suspende a distribuição de processos ao Exmo. Ministro IVES GANDRA MARTINS FILHO, no período de 23 de outubro a 21 de novembro de 2003, e faculta a participação de S. Exa. nas sessões dos Órgãos Judicantes que integra, para julgamento dos processos em que apôs visto.

Referenda o Ato n. 266/SEGJUD.GP, de 8 de maio de 2024, que autoriza, excepcionalmente, a Exma. Sra. Ministra MARIA HELENA MALLMANN a participar, por meio de videoconferência, das sessões presenciais dos órgãos judicantes que integra, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no estado do Rio Grande do Sul.

Referenda o Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020, que institui a plataforma de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho.