Aprova a estrutura normativa do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução n. 40-A, de 1º de outubro de 1993, tal como apresentada pela Comissão, excluídos os artigos que mereceram destaques.

Altera a redação dos arts. 171, 172 e 173 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho editado pela Resolução n. 40-A, de 1º de outubro de 1993.

O princípio protecionista ou da proteção permite, como regra, em situações de interpretações de norma jurídica em conflito razoável, que seja acolhida a decisão mais favorável ao empregado, que é a parte hipossuficiente na relação jurídica de emprego. Trata-se de princípio que desde há muito norteia o Direito do Trabalho ...

Aprova a Emenda Regimental n. 2, de 14 de setembro de 1994, que altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, editado pela Resolução Administrativa n. 40-A, de 1º de outubro de 1993.

[por] Através da revisão bibliográfica, busca contribuir para o entendimento hermenêutico na solução de um possível conflito normativo da aplicação de normas trabalhistas quando houver um teletrabalhador brasileiro prestando serviços para uma empresa estrangeira sem sede no Brasil, ou seja, conflito de norma justrabalhista ...